Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FCC 2014)
A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para
A) Municípios e o Distrito Federal.
B) Distrito Federal, somente.
C) Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
D) Territórios e o Distrito Federal.
E) Municípios, somente.
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