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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 260

  • (FCC 2014)

A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para


A) Municípios e o Distrito Federal.

B) Distrito Federal, somente.

C) Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

D) Territórios e o Distrito Federal.

E) Municípios, somente.


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