Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FUMARC 2012)
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios
A) manter o serviço postal.
B) assegurar a defesa nacional.
C) instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.
D) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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