Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2013)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que


A) o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.

B) o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.

C) seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.

D) sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.

E) seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.


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