Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FUNCAB 2014)

No Brasil os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação:


A) do Poder Executivo, por referendo, após manifestação do Poder Legislativo.

B) do Poder Executivo, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

C) da população diretamente interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

D) da população diretamente interessada, através de ação popular, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.


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