Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (COTEC 2015)
É competência do município, EXCETO
A) Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo municipal, que tem caráter essencial.
B) Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde.
C) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D) Fixar horário bancário para atendimento ao público.
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