Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2012)

A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual



A) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.


B) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura.


C) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.


D) o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.


E) o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.



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