Procura

Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 111

  • (Prefeitura de Fortaleza - CE 2016)

A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:


A) constitucional, uma vez que todos os entes federados ostentam competência concorrente para legislar sobre segurança pública.

B) inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Empresarial e sobre instituições financeiras.

C) inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.

D) constitucional, uma vez que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 112

Vamos para o Anterior: Exercício 110

Tente Este: Exercício 483

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=3.84ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.60ms))((ts_substr_c=1.47ms))((ts_substr_im=0.76ms))
((total= 7ms))