Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CETRO 2013)
Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
D) Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
E) Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
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