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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 493

  • (FCC 2011)

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que


A) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

B) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C) os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D) a superveniência de Lei Federal sobre normas ge- rais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mes- mo no que lhe for contrário.

E) os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.


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