Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FDC 2012)

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:



A) dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;


B) dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;


C) dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;


D) da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;


E) dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.



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