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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 219

  • (VUNESP 2015)

Compete privativamente à União legislar sobre


A) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

B) direito tributário, orçamento, produção e consumo.

C) direito penal, processual, agrário e do trabalho.

D) direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.

E) direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.


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