Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (VUNESP 2015)
Compete privativamente à União legislar sobre
A) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
B) direito tributário, orçamento, produção e consumo.
C) direito penal, processual, agrário e do trabalho.
D) direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.
E) direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.
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