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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 401

  • (FCC 2013)

Compete privativamente à União legislar sobre



A) responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.

B) proteção e defesa da saúde.

C) águas.

D) orçamento.

E) cultura.


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