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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 293

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.


A) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.

B) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito câmbio, seguros e transferências de valores.

C) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.

D) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.


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