Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)
Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.
A) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.
B) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito câmbio, seguros e transferências de valores.
C) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.
D) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.
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