Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FGV 2011)
Analise as afirmativas a seguir:
I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados.
II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União.
III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria.
Assinale
A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
C) se apenas a afirmativa III estiver correta.
D) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
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