Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2013)
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.
C) Certo
E) Errado
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