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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 476

  • (FGV 2011)

A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.
A esse respeito, analise os itens a seguir:
I. seguridade social;
II. custas dos serviços forenses;
III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
IV. trânsito e transporte;
V. registros públicos.
Para legislar, é correto afirmar que os itens


A) I, IV e V são de competência privativa da União.

B) I, II e IV são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C) I, III e IV são de competência privativa da União.

D) III, IV e V são de competência privativa da União.

E) I, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.


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