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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (FCC 2018)

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre


A) desapropriação.

B) trânsito e transporte.

C) orçamento.

D) registros públicos.

E) populações indígenas.


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