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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 129

  • (CESPE 2016)

De acordo com a CF, compete


A) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

B) aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C) aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.

D) à União legislar privativamente sobre desapropriação.

E) à União legislar privativamente sobre direito financeiro.


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