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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 189

  • (FCC 2015)

Considere a seguinte assertiva: “ Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro". De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está


A) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.

B) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.

C) correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.

D) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.

E) incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.


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