Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FGV 2013)
Helvécio, cidadão atuante no seu município, verifica que um dos problemas que mais aflige a população local, além da carência de serviços de saúde, é o da prestação gratuita de serviços jurídicos, tendo em vista que os poucos advogados atuantes na cidade estão assoberbados com as questões jurídicas dos seus clientes. Nesse sentido, formula requerimento ao Prefeito do município para que ele apresente projeto de lei criando a Defensoria Pública municipal, com os cargos sendo preenchidos por concurso público de provas e títulos. A partir da hipótese sugerida, consoante os termos das normas constitucionais federais, assinale a afirmativa correta.
A) Deve ser de iniciativa exclusiva da União a criação da Defensoria Pública.
B) É tema afeto à competência concorrente dos entes federativos.
C) Depende de iniciativa do Poder Judiciário, por ser função essencial à Justiça.
D) É possível a criação de Defensoria Pública por iniciativa do Estado federado.
E) Ocorre a exclusividade da prestação jurídica gratuita pelo município.
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