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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 117

  • (BIO-RIO 2016)

São de competência do Município, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:


A) instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

B) fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

C) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D) instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos.

E) organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte coletivo, que é da esfera estadual.


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