Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (BIO-RIO 2016)
São de competência do Município, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:
A) instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
B) fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
C) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D) instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos.
E) organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte coletivo, que é da esfera estadual.
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