Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FGV 2015)

Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à divisão de competências legislativas, que:


A) todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria;

B) os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União;

C) os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos;

D) a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente;

E) existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo.


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