Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2014)

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


A) Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.

B) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.

C) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.

D) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

E) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.


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