Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, financeiro, previdenciário e do trabalho
B) direito tributário, orçamentário, financeiro, penitenciário, processual, previdenciário, econômico, urbanístico e do consumidor
C) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
D) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais
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