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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 153

  • (AOCP 2015)

No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que


A) compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

B) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

C) compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D) é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

E) é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.


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