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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 249

  • (FUNCAB 2014)

A competência para legislar sobre caça, pesca, fauna e floresta é:


A) da União, dos Estados e dos Municípios, concorrentemente.

B) privativa da União.

C) privativa dos Estados.

D) da União, dos Estados e do Distrito Federal, concorrentemente.


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