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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 437

  • (CS-UFG 2012)

Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 destaca como sendo competência da União, do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre


A) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

B) custas dos serviços forenses.

C) serviço postal.

D) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.


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