Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FGV 2013)

Acerca  das competênciasdeterminadas  pela  Constituição,  assinale a afirmativa correta.


A) Uma  norma  estadual,  ao  definir  a  competência  de  varas  especializadas  em  delitos  praticados  por  organizações  criminosas,  poderá  legislar  sobre  regras  sobre  a  prevalência  entre  juízos.  Entretanto,  não  poderá  tal  norma  definir  o  conceito  de  “crime  organizado”,  matéria  reservada  à  competência  legislativa  da  União,  tema  interditado  à  lei  estadual,  à  luz  da  repartição  constitucional,  nos  termos  do  Art. 22, I, da CRFB.


B) A Lei em vigor no estado da Bahia que permite ao delegado  de polícia a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade  competente a data, a hora e o local em que será ouvido como  testemunha  ou  ofendido  em  processos  e  inquéritos,   é constitucional, de acordo com o STF.


C) O dispositivo de  lei estadual, de acordo com a  jurisprudência  do  STF,  que  obriga  os  médicos  públicos  e  particulares  do  Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os  casos de câncer de pele não é inconstitucional.


D) A  lei municipal  que  impõe  às  empresas  de  construção  civil,  com  obras  no  Estado,  a  obrigação  de  fornecer  leite,  café  e  pão  com  manteiga  aos  trabalhadores  que  comparecerem  com antecedência mínima de quinze minutos ao seu primeiro  turno de labor, não encontra óbices na partilha constitucional  de competências.


E) A  lei  estadual  que  regula  obrigações  relativas  a  serviços  de  assistência  médico-hospitalar  regidos  por  contratos  de  natureza  privada,  universalizando  a  cobertura  de  doenças,  não ofende a Constituição, de acordo com o STF


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