Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FEPESE 2016)
Assinale a alternativa que indica corretamenteuma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A) Manter o serviço postal e o correio aéreo local.
B) Legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
E) Explorar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
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