Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2014)
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
C) Certo
E) Errado
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