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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 372

  • (FUMARC 2013)

Compete privativamenteà União legislar sobre


A) juntas comerciais.

B) custas dos serviços forenses.

C) educação, cultura, ensino e desporto.

D) sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.


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