Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2017)
A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.
Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é
A) constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
B) inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
C) inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
D) inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
E) constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.
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