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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 428

  • (FCC 2012)

Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os demais requisitos, far-se-ão por lei


A) municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

B) federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

C) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

D) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

E) federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.


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