Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FCC 2012)
Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os demais requisitos, far-se-ão por lei
A) municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
B) federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
C) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
D) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
E) federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
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