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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 313

  • (FEPESE 2014)

Assinale a alternativa correta.


A) Compete à União e aos Estados manter relações com Estados estrangeiros.

B) Compete à União e aos Estados legislar sobre desapropriação.

C) Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.

D) Compete privativamente à União e aos Estados legislar sobre registros públicos

E) Compete à União e aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.


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