Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (IADES 2017)
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
A) A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação.
B) É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
C) A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar.
D) O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território.
E) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.
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