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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 173

  • (UFMT 2015)

Considerando as disposições constitucionais acerca do poder de legislar sobre trânsito, assinale a afirmativa correta.


A) É de competência comum da União e dos Estados.

B) É de competência comum da União, Estados e Municípios.

C) É de competência concorrente da União, Estados e Municípios.

D) É de competência privativa da União.


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