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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 460

  • (FEC 2012)

Pela Constituição da República, a competência para legislar a respeito de normas gerais sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é:



A) privativa da União.


B) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.


D) privativa dos Estados e do Distrito Federal.


E) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



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