Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FEC 2012)
Pela Constituição da República, a competência para legislar a respeito de normas gerais sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é:
A) privativa da União.
B) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
E) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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