Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FGV 2015)

Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:


A) constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual;

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

C) constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;

D) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;

E) constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.


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