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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 386

  • (MPDFT 2013)

Assinale a opção INCORRETA:



A) É constitucional lei federal que concede passe livre, no transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de necessidades especiais, que forem comprovadamente carentes.


B) É constitucional lei municipal que estende a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas idosas.


C) A vocação sucessória concomitante dos cargos de prefeito e vice-prefeito é competência exclusiva dos Municípios.


D) O limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços cartorários e bancários integra o rol de assuntos de interesse local.


E) Não cabe à lei municipal determinar às instituições financeiras a instalação de equipamentos destinados a proporcionar segurança ou conforto a seus usuários, inclusive não clientes.


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