Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2014)
A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor.
C) Certo
E) Errado
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