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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 315

  • (FCC 2013)

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que



A) se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.


B) cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.


C) se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.


D) é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.


E) compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.



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