Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FMP Concursos 2011)
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A) Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
B) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
C) Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
D) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.
E) Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
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