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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 487

  • (FMP Concursos 2011)

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.


A) Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.

B) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

C) Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

D) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.

E) Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.


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