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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 425

  • (AOCP 2012)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre



A) seguridade social.


B) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


C) competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.


D) diretrizes e bases da educação nacional.


E) registros públicos.



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