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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 160

  • (CAIP-IMES 2015)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


A) seguridade social e registros públicos.

B) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

D) trânsito, transporte e serviço postal.


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