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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 494

  • (FGV 2010)

A competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é:


A) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

B) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C) comum entre União, Estados e Distrito Federal.

D) exclusiva da União.

E) privativa da União.


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