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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 245

  • (IBFC 2014)

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


A) Previdência social.

B) Registros públicos.

C) Trânsito e transporte.

D) Desapropriação.


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