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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 281

  • (VUNESP 2014)

A competência para legislar sobre direto urbanístico é


A) privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.

B) concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.

C) exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.

D) concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

E) residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.


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