Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (CESPE 2013)

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.



A) Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.

B) A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.

C) Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.

D) Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.

E) É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.


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