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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 86

  • (CESPE 2016)

De acordo com a CF, compete


A) à União legislar privativamente sobre desapropriação.

B) à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

C) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

D) aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

E) aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.


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