Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FGV 2012)
Acerca da repartição constitucional de competências, analise as afirmativas a seguir.
I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o modo de cooperação entre União, Estados e Municípios.
II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela Constituição.
Assinale:
A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D) se apenas a afirmativa II estiver correta.
E) se apenas a afirmativa III estiver correta.
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